Condições Gerais de Utilização

Condições Gerais de Utilização (CGU) – Opla

Preâmbulo

A aplicação “Opla.co” e o Site www.opla.co são editados pela Opla (a seguir designada por « Opla »), sociedade por ações simplificada com um capital de 20 020,00 euros, cuja sede social se situa no 4 rue Louis Armand – 27930, Gravigny, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades de Évreux sob o número 953 126 232.

O serviço de Marketplace (o « Marketplace »), tal como descrito nas presentes Condições Gerais de Utilização, tem por objeto colocar em contacto compradores não comerciantes (os « Compradores ») e vendedores profissionais ou particulares (os « Vendedores ») que propõem para venda produtos novos, em segunda mão recondicionados ou feitos à mão a um preço fixo (os « Produtos »). De um modo geral, qualquer visita à Aplicação ou ao Site implica a adesão do Comprador às presentes Condições Gerais de Utilização. A Opla reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Utilização, publicando uma nova versão.

Definições:

Cada um dos termos mencionados abaixo terá, nas presentes Condições Gerais de Utilização da Aplicação ou do Site (a seguir designadas por " CGU "), o seguinte significado:

Aplicação: designa a aplicação Android descarregável gratuitamente num telemóvel Android a partir da Google Play Store, e a aplicação otimizada para iPhone e iPad descarregável a partir da App Store da Apple gratuitamente num iPhone ou num iPad.

Site: designa o sítio internet acessível através do url “www.opla.co”.

Plataforma: designa a Aplicação e/ou o Site, bem como o conjunto dos Serviços propostos pela Opla.

Produto / Bem / Artigo: designam indistintamente, nas presentes CGU, qualquer objeto proposto para venda na Plataforma.

Anúncio: designa a oferta de venda de um ou vários Produtos publicada por um Vendedor na Plataforma.

Pagamento Seguro: designa o serviço de pagamento intermediado proposto pela Opla, pelo qual o preço pago pelo Comprador é conservado pela Opla e depois entregue ao Vendedor após validação da Transação, e que dá acesso ao benefício da Proteção Opla.

Transação / Encomenda: designa a operação de compra e venda celebrada entre um Comprador e um Vendedor através do Pagamento Seguro.

Opções Pagas: designa os serviços pagos propostos pela Opla, nomeadamente o impulsionamento de anúncio e o impulsionamento de guarda-roupa (ver Artigo 11).

Conta: designa o espaço pessoal do Utilizador na Plataforma. A Conta Pessoal é a de um Vendedor Particular; a Conta Pro é a de um Vendedor Profissional.

Avaliação: designa a funcionalidade colocada à disposição dos Utilizadores da Opla que lhes permite avaliar um Vendedor ou um Comprador. A submissão de avaliações é permitida unicamente após a realização de uma Transação entre eles. A avaliação assume a forma de uma nota de 1 a 5 estrelas apresentada no perfil dos Utilizadores. Esta nota poderá ser acompanhada de um comentário. Encomenda (Colis): designa o pacote cuidadosamente embalado pelo Vendedor, no qual é colada a Guia de Envio (o « Bon d'Envoi ») correspondente à transportadora escolhida entre as propostas pela Opla (Mondial Relay, InPost, Colissimo, etc.). Proteção Opla: designa as taxas faturadas pela Opla SAS aos Compradores em contrapartida da utilização do Pagamento Seguro. Esta proteção serve igualmente para proteger os Compradores em caso de encomenda perdida ou encomenda danificada durante o transporte.

Mensagens: designa o sistema de mensagens colocado à disposição dos Utilizadores que permite a sua comunicação através da troca de mensagens privadas que apenas eles podem consultar. As Mensagens são acessíveis aos Utilizadores que disponham de uma Conta e permitem fazer uma oferta sobre um produto. Notificações: designa as notificações recebidas pelos Utilizadores. As Notificações são unicamente acessíveis aos Utilizadores que disponham de uma Conta a partir da Aplicação.

Saldo (Cagnotte): designa a conta de pagamento na qual são depositadas as quantias provenientes de transações na Aplicação ou no Site Utilizador: designa qualquer pessoa maior de idade que utilize a Aplicação Opla.co ou o Site

Comprador: designa qualquer pessoa singular maior de idade titular de uma Conta de Utilizador que procede, a partir de um Anúncio, à compra de um ou vários Bens no Site a um Vendedor através do Pagamento Seguro.

Vendedor: designa qualquer Vendedor Particular ou Profissional, maior de 18 anos, que propõe um ou vários Bens para venda e utiliza o Pagamento Seguro.

• Vendedor Particular: designa qualquer Anunciante Particular, que dispõe de uma Conta Pessoal e que propõe um ou vários Bens para venda e utiliza o Pagamento Seguro.
• Vendedor Profissional: designa qualquer Anunciante Profissional, que dispõe de uma Conta Pro, que atua no âmbito da sua atividade profissional ou comercial, e propõe um ou vários Bens para venda e utiliza o Pagamento Seguro.

Artigo 1 - Objeto As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) regem o acesso e a utilização da plataforma Opla, acessível através da Aplicação móvel ou do Site. Aplicam-se a todos os utilizadores, sejam particulares ou profissionais.

Qualquer Utilizador, Comprador, Vendedor que acede e consulta a plataforma declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais de Utilização e aceitá-las expressamente sem reservas e/ou modificação de qualquer natureza. As presentes CGU são, portanto, plenamente oponíveis aos Utilizadores, aos Compradores e aos Vendedores. Qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito das presentes está sujeito às disposições da nossa política de privacidade, que faz parte integrante das presentes CGU. Ao utilizar a Opla, aceita sem reservas estas CGU. Artigo 2 - Descrição dos serviços Opla

A Opla é, antes de mais, uma plataforma que permite a colocação em contacto entre um Comprador e um Vendedor da forma mais simples possível. A Opla permite assim comprar e vender bens novos, feitos à mão ou em segunda mão em França, na Bélgica, no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Espanha e em Portugal.

Os Serviços incluem:

• A colocação em contacto dos Utilizadores, oferecendo aos Vendedores a possibilidade de criar anúncios na Aplicação ou no Site e oferecendo aos Utilizadores uma base de dados que lhes permite encontrar resultados adequados;
• Um acesso para os Compradores a informações sobre os Vendedores e a comentários de outros Utilizadores;
• A possibilidade de um Comprador fazer ofertas relativas a um ou vários produtos (lote) e a possibilidade de um Vendedor recusar ou aceitar essas ofertas. Uma vez efetuada a confirmação, o Comprador e o Vendedor ficam vinculados por uma compra.
• A possibilidade de criar e modificar o seu perfil bem como as suas informações pessoais (nome de utilizador, foto, nome, etc.)
• O pagamento seguro dos produtos.
• A possibilidade de guardar produtos “favoritos”.
• A possibilidade de modificar ou eliminar os seus anúncios.
• A possibilidade de ativar o modo “férias” quando o utilizador não pode assegurar o envio das suas potenciais vendas.
• Um acesso a um serviço de mensagens seguro.
• A possibilidade de efetuar uma transferência para a sua conta bancária.
• Efetuar uma pesquisa.
• A possibilidade de deixar uma avaliação a um Utilizador. Recorda-se que as avaliações contidas na plataforma são fornecidas a título meramente informativo e não constituem uma opinião por parte da Opla. As avaliações refletem as opiniões dos Utilizadores que efetuaram Encomendas ou por intermédio da Opla. As declarações, conselhos ou opiniões fornecidos por essas pessoas são as suas e não as da Opla.
• Um serviço de venda à consignação.
• Possibilidade de apadrinhar um(a) amigo(a). Aquando de um apadrinhamento, o padrinho recebe 5€ para gastar na Opla e a pessoa apadrinhada obtém 5€ de desconto na sua primeira encomenda (a partir de 15 €). Não há limite de número de apadrinhamentos. A Opla esclarece que qualquer fraude ou comportamento abusivo poderá suspender a participação no programa de apadrinhamento e o vale de compra poderá não ser emitido.

Artigo 3 - Gestão das contas

Criação de uma conta:

A fim de aceder aos serviços da Opla, o Utilizador deve criar uma conta inscrevendo-se gratuitamente na Aplicação ou no Site. O Utilizador compromete-se a inscrever-se utilizando um único endereço de e-mail. O Utilizador deve ser maior de idade, juridicamente capaz de contratar e de utilizar a Aplicação ou o Site em conformidade com as presentes CGU. O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e a atualizá-las imediatamente em caso de alteração. A venda na Opla está reservada às pessoas maiores de 18 anos. A Opla reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta que não cumpra esta condição. O acesso à conta criada é protegido por um identificador (o endereço eletrónico do Utilizador) escolhido pelo Utilizador no momento da sua inscrição na Aplicação ou no Site. Os Utilizadores são os únicos responsáveis pela utilização que possa ser feita do seu identificador, e são os únicos responsáveis pela sua confidencialidade, bem como por qualquer utilização das suas contas.

Os profissionais devem abrir uma conta enquanto profissionais e indicar em todas as mensagens de inscrição que atuam como profissionais. Caso contrário, o Utilizador profissional fica sujeito às sanções previstas pela legislação aplicável no seu país de residência, nomeadamente em matéria de práticas comerciais enganosas, podendo incluir coimas administrativas, civis ou penais e penas de prisão.

A abertura de uma conta profissional exige a subscrição de uma assinatura. Estão disponíveis várias ofertas. Uma oferta standard, uma oferta premium e uma oferta à medida. O preço da assinatura varia em função da oferta escolhida.

A assinatura profissional (em função da oferta) permite obter numerosas vantagens como a obtenção do distintivo pro, um serviço de apoio ao cliente humano e reativo, impulsionamentos de anúncios oferecidos, etc.

Aquando da abertura de uma conta profissional, o Utilizador deve igualmente fornecer um número SIRET (um número de identificação único para a sua empresa) e outras informações relativas à sua empresa. Isto permitirá confirmar a identidade desta. Eliminação de uma conta Os Utilizadores podem eliminar as suas contas na Aplicação ou no Site. A conta será então automaticamente eliminada pela Opla. Todos os Anúncios de Artigos que o Utilizador possa ter publicado serão igualmente eliminados de forma permanente. A conta do Utilizador não será eliminada enquanto uma venda estiver em curso, quer o Utilizador seja um Vendedor ou um Comprador.

Na hipótese de os Utilizadores fornecerem dados falsos, inexatos, desatualizados ou incompletos ou se os Utilizadores violarem as presentes CGU de qualquer forma, a Opla terá o direito de suspender ou de encerrar a conta do Utilizador e de lhe recusar o acesso à totalidade ou a parte dos Serviços no futuro.

Artigo 4 - Produtos e Preços

Para a venda entre particulares ou profissionais.

Produtos autorizados:

Os utilizadores podem colocar online unicamente os seguintes artigos:

• Vestuário, calçado e acessórios para crianças dos 0 aos 16 anos.
• Vestuário, calçado e acessórios para adultos (homens e mulheres).
• Vestuário e acessórios de maternidade adaptados à gravidez e à amamentação.
• Brinquedos, livros, mobiliário e artigos de puericultura para crianças.
• Boosters Pokémon novos e selados.
• Produtos de higiene e cosméticos novos, com a DDM (Data de Durabilidade Mínima) não ultrapassada.
• Produtos alimentares para bebé/criança, novos e com a DDM não ultrapassada.
• Artigos para a casa: mobiliário, decoração, têxteis, roupa de cama, utensílios de cozinha, louça.
• Pequenos eletrodomésticos: robôs de cozinha, aparelhos de cozedura, ferros de engomar, aspiradores, etc.
• Equipamentos de segurança para bebé/criança (cadeiras auto novas).
• Artigos de alta tecnologia, consolas e produtos multimédia para bebé, criança e adolescente.

Regras de higiene e segurança:

• Todos os consumíveis devem ser novos, selados, com a DDM não ultrapassada e indicada no anúncio.
• Chupetas, biberões e mordedores devem ser novos e selados.
• As cadeiras auto devem ser novas.
• Fraldas laváveis: lavagem a 60°, desencardimento, desinfeção, segunda lavagem completa a 60°.

Produtos feitos à mão (criações artesanais):

• Criações artesanais originais (têxtil, decoração, acessórios, bijuteria não preciosa, brinquedos em materiais seguros). O Vendedor garante ser o autor do artigo e deter todos os direitos correspondentes.

Produtos proibidos:

Os utilizadores não podem colocar online:

• Artigos que tenham unicamente uma foto gerada por um modelo de IA (inteligência artificial) ou um carrossel de fotos cuja foto principal seja gerada por um modelo de IA.
• Artigos não conformes com as leis de França, Luxemburgo, Bélgica, Países Baixos, Espanha e Portugal.
• Artigos contrafeitos.
• Artigos que violem os direitos de propriedade intelectual.
• Armas de fogo, explosivos, tasers.
• Amostras, testers, produtos oferecidos não destinados à venda.
• Artigos de baixo valor suscetíveis de drop-shipping ou compra através de grossistas.

Eletrodomésticos e casa

• Grandes eletrodomésticos (máquina de lavar louça, máquina de lavar roupa, forno…).
• Robôs culinários Thermomix.

Produtos cuja marca seja a seguinte:

• Temu e Shein.

Produtos de risco para a saúde ou higiene

• Artigos que necessitem de prescrição, materiais médicos, vitaminas, suplementos, séruns, soluções para beber.
• Dispositivos médicos e qualquer produto sujeito ao monopólio farmacêutico.
• Produtos alimentares, de higiene ou cosméticos já abertos/utilizados.
• Produtos alimentares frescos.
• Leite em garrafa ou biberão (UHT, pasteurizado, cru).
• Pacotes de fraldas já abertos.
• Produtos do tabaco, cigarros eletrónicos, acessórios.
• Roupa interior, mesmo nova.
• Produtos recolhidos do mercado.

IMPORTANTE:

A Opla reserva-se o direito de remover um artigo ou suspender uma conta se o utilizador publicar artigos não conformes às regras acima.

Sanções em caso de publicação de um produto proibido

A Opla aplica uma graduação de sanções:

• 1.º incumprimento: advertência e remoção imediata do anúncio.
• 2.º incumprimento: suspensão temporária da conta de 7 a 30 dias. As opções pagas (boost, subscrição pro) já consumidas não são reembolsadas.
• 3.º incumprimento ou incumprimento grave (contrafação, armas, produtos perigosos para a saúde): suspensão definitiva da conta.

Em caso de suspensão, as quantias presentes no saldo do Utilizador continuam recuperáveis por transferência bancária após verificação de identidade, sob reserva da finalização das transações em curso e da ausência de litígio. O Utilizador pode contestar uma sanção escrevendo para contact@opla.co no prazo de 14 dias. A Opla compromete-se a dar uma resposta fundamentada no prazo de 15 dias úteis.

Preço:

Em cada anúncio, são indicados dois preços.

Um preço decidido pelo vendedor (Preço de venda) e um preço que inclui o preço de venda + a Proteção Opla (Preço de venda total).

O montante da Proteção Opla é de 5% + 70 cêntimos de euro do produto ou da totalidade do lote.

Artigo 5 - Venda à Consignação

Para além de poder vender ele próprio os seus artigos, o Utilizador pode igualmente enviar à Opla o seu vestuário a fim de que a Opla o venda por ele.

Por etapas:

• É um serviço complementar reservado unicamente ao vestuário. O envio de vestuário faz-se através de uma etiqueta de envio que custa 1,99€ em França e 5,99€ a partir do estrangeiro. O utilizador poderá utilizar todos os meios de pagamento do Artigo 7.

Se o Utilizador o desejar, a Opla poderá devolver-lhe o vestuário recusado após a etapa de triagem, mediante um pagamento de 10,00€. Se o utilizador tiver pago esses 10,00€ e todo o vestuário for aceite, este será então reembolsado.

• Todas as marcas de vestuário são aceites (exceto Shein e Temu) bem como todos os tamanhos. É no entanto necessário que o vestuário esteja impecável (limpo, sem manchas, sem buracos, sem fissuras nos padrões, sem marcas de desgaste demasiado significativas.), que a marca bem como o tamanho estejam indicados numa das etiquetas da peça de vestuário.
• Uma vez efetuada a triagem, o vestuário será importado pela Opla para a plataforma. O vestuário aparecerá no perfil do Utilizador assim que for importado. É a Opla que define o seu preço.
• O período de “venda à consignação” dura 6 meses.
• Se durante esses 6 meses uma peça de vestuário for vendida (e o comprador aceitar a venda), o Utilizador receberá 50% do montante do preço de venda (excluindo proteção Opla e despesas de envio) no seu saldo Opla.
• Durante este período de 6 meses, o Utilizador poderá decidir doar à Opla o vestuário não vendido no final desse período. Se o Utilizador o doar, este torna-se então propriedade da Opla. Se o utilizador desejar recuperar o vestuário não vendido no final do período de “Venda à Consignação”, terá de desembolsar 10,00€. Esses 10,00€ cobrem as despesas de envio bem como a preparação do lote de vestuário a retirar do stock.

Artigo 6 - Encomendas

Uma compra na Opla, entre dois particulares, efetua-se segundo as seguintes modalidades:

• Uma oferta de compra (ou não) sobre um produto ou sobre um lote de produtos.
• Negociação do Preço de venda

O Comprador tem a possibilidade de clicar em “Fazer uma oferta”, o que lhe permitirá indicar a sua proposta de preço no serviço de mensagens. O Vendedor pode então aceitar ou recusar a Oferta.

• Aceitação da oferta
• Entrega e envio

Durante o percurso de pagamento seguro, o Comprador tem a possibilidade de escolher um modo de receção do produto através da Mondial Relay ou de outra transportadora parceira (InPost, Colissimo): deve escolher o seu ponto de entrega ou modo de entrega e depois preencher as suas informações de identidade.

O Vendedor dispõe de um prazo de 5 dias para enviar a sua encomenda. Na falta disso, a venda será anulada automaticamente e o comprador reembolsado integralmente.

• Pagamento seguro (ver artigo 7)
• Envio pelo vendedor
• Receção pelo comprador

O comprador pode validar a sua compra ou abrir um litígio em caso de anomalias na receção da sua encomenda. Se o comprador não validar 48h após a receção, a venda é automaticamente validada. Se o comprador abrir um litígio, a Opla intervirá para analisar em que medida a Opla pode intervir a fim de satisfazer as 2 partes.

• Receção do dinheiro no saldo

O Utilizador terá então a possibilidade de manter essa quantia no seu saldo ou de fazer uma transferência para uma conta bancária após ter preenchido um formulário que solicita IBAN, nome da conta, etc.

De notar que uma compra a um profissional se efetua da mesma forma, com algumas exceções:

• O vendedor profissional propõe ao Comprador um período de 15 dias, após a receção da sua encomenda, para o direito de retratação.
• O vendedor profissional receberá, portanto, o montante da sua venda em D+15 no seu saldo. A Opla mantém-se garante do montante durante o período de retratação.

Artigo 7 - Modos de pagamento seguros

A regulamentação europeia instituiu disposições destinadas a reforçar a segurança dos pagamentos eletrónicos, nomeadamente na internet, e o acesso a serviços de banca em linha mais seguros. Assim, a partir de 14 de setembro de 2019, a utilização apenas do código recebido por SMS para autenticar essas operações deixou de ser suficiente e é progressivamente reforçada por meio de um dispositivo conforme com a nova regulamentação. Estes novos dispositivos poderão, por exemplo, basear-se numa aplicação, para smartphone ou cartão SIM (compatível com todos os telemóveis), que exige a introdução de um código secreto ou a verificação de um dado biométrico. Estas soluções são escolhidas pelas instituições bancárias e pelos prestadores de serviços de pagamento, e propostas aos seus clientes. Para mais informações, queira dirigir-se à sua instituição bancária ou ao seu prestador de serviços de pagamento habitual.

Meios de pagamento possíveis:

• Cartão bancário

O Cliente pode pagar a sua encomenda por cartão bancário (Carte bleue, Visa, Eurocard/Mastercard, American Express, China UnionPay, eftpos Australia, Japan Credit Bureau) em conformidade com as disposições do presente artigo.

Para pagar a sua encomenda por cartão bancário, o Comprador deve transmitir o nome do titular do cartão, o número do seu cartão bancário e, consoante o tipo deste, a data de validade do mesmo bem como o número do criptograma (número de 3 dígitos que figura no verso do seu cartão bancário). Esclarece-se que, para efetuar o seu pagamento por cartão bancário, o Comprador foi transferido automaticamente para um servidor monético. O servidor é objeto de uma proteção por encriptação S.S.L (Secure Socket Layer) de modo a proteger da forma mais eficaz possível todos os dados ligados aos meios de pagamento, e a que, em momento algum, os dados bancários do Comprador transitem pelo sistema informático da Opla.

• Apple Pay
• PayPal

Apenas até 300 € e apenas nas encomendas

• Revolut Pay
• iDEAL — Reservado aos utilizadores dos Países Baixos.
• Bizum — Reservado aos utilizadores de Espanha.
• MB Way / Multibanco — Reservados aos utilizadores de Portugal.
• Bancontact

Reservado aos utilizadores na Bélgica

• Saldo Opla

Para a criação deste saldo, é instituído internamente um procedimento “KYC” fundado nas regulamentações de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Se a sua verificação KYC não for conclusiva, não poderá abrir um saldo Opla.

Na sequência de uma venda, o Utilizador alimenta um saldo que pode optar por gastar na Opla no momento do checkout. Se esse saldo não for suficiente, será completado por outro meio de pagamento.

O saldo não é uma conta bancária e não pode ser utilizado como tal.

Os fundos dos saldos dos utilizadores são caucionados, até ao pedido de uma transferência para uma conta bancária, numa conta dedicada junto da Société Générale, Société Anonyme com um capital de 958 618 482,50 euros, Registada no RCS de Paris sob o número único de identificação 552 120 222.

Artigo 8 - Responsabilidades e Obrigações

Enquanto Utilizador, compromete-se a não difundir/partilhar:

• nenhuma informação obrigatória falsa e/ou enganosa.
• nenhuma informação que viole os direitos de terceiros.
• nenhuma fotografia (i) sobre a qual não detenha os direitos de propriedade intelectual ou uma autorização expressa de utilização por parte do titular dos direitos, (ii) na qual sejam visíveis outras pessoas além dele próprio, a menos que essas pessoas tenham dado o seu acordo para a publicação dessas fotografias, (iii) na qual sejam visíveis dados de caráter pessoal.
• comentários/conteúdos injuriosos, violentos, difamatórios ou racistas no serviço de mensagens.

Por fim, o Utilizador é responsável por qualquer dano direto ou indireto que um Utilizador possa sofrer em virtude de informações inexatas, incompletas e/ou enganosas fornecidas no momento da inscrição ou na ausência de atualização dessas informações, e cujas consequências o Utilizador suportará sozinho;

Enquanto Vendedor, compromete-se a:

• propor nos seus Anúncios apenas Bens disponíveis e na sua posse.
• respeitar a legislação em vigor e agir de boa-fé.
• não publicar artigos ou conteúdos fraudulentos, ilegais, contrafeitos, ou que violem os direitos de terceiros.
• não utilizar ferramentas automatizadas não autorizadas para interagir com a plataforma.
• não promover outros sites ou serviços sem autorização.
• não publicar conteúdos contrários à ordem pública, à segurança ou à moral.
• não fazer comentários inadequados nos seus anúncios ou no serviço de mensagens.
• definir bem o estado do produto colocado online (como novo, muito bom estado, etc.).
• retirar o anúncio se o produto já não estiver disponível.

Do lado da Opla:

A Opla envida todos os esforços necessários para garantir que a plataforma e os serviços estejam acessíveis e funcionem corretamente 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, tendo em conta os limites da Internet, a Opla não pode excluir que o acesso e o funcionamento da plataforma e dos Serviços sejam interrompidos, nomeadamente em caso de força maior, de mau funcionamento do equipamento do Utilizador, de mau funcionamento da rede Internet do Utilizador ou de operações de manutenção destinadas a melhorar a Aplicação ou o Site e os Serviços. Por conseguinte, a Opla não pode ser responsabilizada por qualquer interrupção dos Serviços, seja ela voluntária ou involuntária, esclarecendo-se que a Opla se compromete a fazer o seu melhor para limitar as interrupções que lhe sejam imputáveis. A Opla não pode ser responsabilizada pela frequência de apresentação dos perfis dos Vendedores na sua Aplicação ou no Site. A Opla e o Utilizador são partes independentes, atuando cada uma em seu nome e por sua própria conta. A Opla envida todos os esforços para se assegurar do conteúdo e da validade das informações e documentos transmitidos pelo Vendedor na Aplicação ou no Site, desde que sejam estabelecidos em França, na Bélgica, no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Espanha ou em Portugal. Todavia, a Opla não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelos incumprimentos das obrigações que lhe incumbem, nomeadamente no âmbito da luta contra o trabalho dissimulado e do respeito das regras de transparência, nem pelos danos que daí possam resultar. Por conseguinte, a Opla não pode ser responsabilizada pelas informações falsas, enganosas ou obsoletas que lhe são comunicadas pelo Vendedor.

Artigo 9 - Moderação dos conteúdos

O Vendedor declara reconhecer e aceitar que é o único responsável pelo conteúdo dos anúncios ou dos produtos vendidos que publica e torna acessíveis aos Utilizadores, bem como por qualquer documento ou informação que transmita aos Utilizadores. O anunciante assume a inteira responsabilidade editorial pelo conteúdo dos Anúncios ou dos produtos vendidos que publica.

Por conseguinte, a Opla reserva-se o direito de:

• eliminar, sem pré-aviso nem indemnização nem direito a reembolso, qualquer conteúdo e/ou Anúncio levado ao seu conhecimento suscetível de violar os direitos de terceiros e/ou que não esteja conforme com as regras de referenciação dos anúncios.
• eliminar, a qualquer momento, sem indemnização nem direito a reembolso das quantias despendidas pelo anunciante para fins de subscrição de Opções Pagas, uma conta que seja contrária à lei francesa e/ou às regras de referenciação e desreferenciação dos anúncios.
• suspender ou interditar o acesso à Opla, nomeadamente às Mensagens, de qualquer Utilizador que não respeite as presentes Condições de Utilização
• suspender imediatamente a conta do Vendedor/Comprador bem como as Transações em curso em caso de suspeita de qualquer fraude.

A Opla reserva-se igualmente o direito de suspender, a título cautelar, qualquer transferência de fundos devida a um Utilizador sempre que o Departamento de Fraude identifique uma dúvida razoável quanto a:

• a autenticidade da identidade declarada pelo Utilizador;
• a licitude da origem dos fundos ou das transações realizadas na Plataforma;
• uma tentativa de fraude, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• qualquer anomalia no comportamento transacional do Utilizador (volume, frequência, montantes, padrão de venda atípico).

Esta suspensão pode ser mantida por um período máximo de 90 (noventa) dias de calendário a contar da sua aplicação, durante o tempo necessário à realização das verificações e investigações internas, incluindo, se for caso disso, em coordenação com as instituições de pagamento parceiras e/ou as autoridades competentes.

Se a investigação não revelar nenhuma irregularidade, os fundos são desbloqueados e a transferência é executada o mais rapidamente possível. Se a investigação confirmar uma fraude, uma tentativa de branqueamento ou qualquer outra atividade ilícita, a Opla reserva-se o direito de:

• encerrar definitivamente a conta do Utilizador;
• conservar os fundos enquanto aguarda instruções das autoridades competentes;
• intentar qualquer ação judicial adequada.

A Opla aplica uma política de tolerância zero relativamente a qualquer tentativa de branqueamento de dinheiro, de fraude ou de utilização da Plataforma para fins ilícitos. Qualquer suspeita fundamentada dá sistematicamente origem à abertura de uma investigação pelo Departamento de Fraude, independentemente do montante ou da frequência das transações em causa.

• restringir a utilização do serviço Opla (nomeadamente recusar ou limitar o número de Anúncios que o Anunciante pode colocar online) em caso de difusão de anúncios por um vendedor inscrito como Particular titular de uma Conta Pessoal, cuja atividade possa ser equiparada a uma atividade profissional.
• suspender durante um período de 12 meses a Conta Pessoal ou Pro de um Utilizador apenas após três tentativas de submissão de um Anúncio contrário aos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 10 - Direito de retratação e litígios

Direito de retratação:

Junto de profissionais:

O Comprador só pode exercer o seu direito de retratação no âmbito de uma transação efetuada através do Pagamento Seguro em linha junto de um Vendedor profissional. Após ter efetuado uma transação através do Pagamento Seguro junto de um Vendedor profissional, o Comprador dispõe de um prazo de 15 dias completos para se retratar a contar da entrega efetiva do produto.

As despesas de envio de devolução do produto ficam a cargo do Comprador e a devolução do produto faz-se sob a sua responsabilidade.

O reembolso pelo vendedor profissional poderá fazer-se a partir do momento em que este disponha do produto em questão.

Para qualquer Transação que tenha lugar entre dois particulares, o Comprador não pode invocar um direito de retratação e não poderá, portanto, solicitar o reembolso ou a troca do produto ao Vendedor Particular através da Opla. Poderá abrir um litígio durante as 48h seguintes à receção da encomenda.

O comprador pode, no entanto, anular a sua encomenda enquanto o Vendedor não a tiver enviado. Uma vez enviada, esta deixa de ser anulável.

Litígios:

No prazo de 48h após ter recebido a sua encomenda, o comprador pode recusar uma venda e declarar um litígio. Nesse momento, a Opla intervirá solicitando mais informações à pessoa que declara o litígio.

A Opla faz questão de esclarecer que, em caso de anúncio criado unicamente com fotos geradas por Inteligência Artificial, o vendedor não será protegido durante um litígio. Pelo menos uma foto fiável e real deve aparecer no anúncio para que a resolução do litígio possa ser feita nas melhores condições.

No caso de o vendedor ser um vendedor profissional, na aceção da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, dispõe de um direito legal de rescindir o contrato de compra com o Vendedor profissional sem dar qualquer justificação, de devolver o artigo ao Vendedor e de obter um reembolso.

Dispõe de 15 dias de calendário para exercer o seu direito de devolução. O período de 15 dias começa a contar a partir do dia seguinte à entrega do Artigo. Se o 15.º dia cair num fim de semana ou num feriado, dispõe até ao dia útil seguinte.

Encomendas perdidas:

Em caso de encomendas perdidas pela transportadora, a Opla oferece as seguintes garantias:

Mondial Relay/Inpost: Reembolso do comprador. Indemnização do vendedor até 20 €.

Colissimo: Reembolso do comprador. Indemnização do vendedor até 20 €.

Artigo 11 - Opções pagas

A subscrição de uma ou várias opção(ões) paga(s) é exclusivamente acessível aos Utilizadores ligados à sua conta a partir do Sítio Internet e/ou das Aplicações. Uma opção paga é subscrita apenas para um único anúncio. Por conseguinte, não é possível transferir o benefício de uma opção paga de um anúncio para outro.

O “impulsionamento” de anúncio é uma opção paga na Opla.

Pode fazer subir o seu anúncio para o topo dos resultados de pesquisa dentro da categoria do anúncio durante 3 dias, 7 dias ou 15 dias. O preço varia em função da opção escolhida. A Opla não reembolsa o impulsionamento se o anúncio tiver sido eliminado/denunciado por não conformidade entretanto.

O 'boost' de guarda-roupa é também uma opção paga na Opla. Pode fazer aparecer o seu perfil na loja durante 3, 7 ou 15 dias. O seu perfil aparecerá nas categorias da loja mais apropriadas consoante os seus artigos. O preço varia em função da opção escolhida.

Artigo 12 - Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual (tais como, nomeadamente, direitos de autor, direitos conexos, direitos de marcas, direitos dos produtores de bases de dados) que incidem tanto sobre a estrutura como sobre os conteúdos da Aplicação ou do Site, e nomeadamente as imagens, sons, vídeos, fotografias, logótipos, marcas, elementos gráficos, textuais, visuais, ferramentas, programas informáticos, documentos, dados, base de dados, etc. (a seguir designados, no seu conjunto, por " Elementos ") são reservados. Estes Elementos são propriedade da Opla. São colocados à disposição dos Utilizadores, a título gratuito, com a única finalidade de utilização da Aplicação ou do Site e isto no âmbito de uma utilização normal das suas funcionalidades e nos limites descritos nas presentes. Os Utilizadores comprometem-se a não introduzir qualquer modificação nestes Elementos. Qualquer utilização não expressamente autorizada dos Elementos da plataforma constitui uma violação dos direitos da Opla, igualmente suscetível de implicar uma violação dos direitos de imagem, dos direitos das pessoas ou de quaisquer outros direitos e regulamentações em vigor. Tal utilização pode, portanto, gerar a responsabilidade civil e/ou penal do seu autor e a Opla reserva-se o direito de intentar qualquer ação, incluindo judicial, contra as pessoas que não respeitem o presente artigo. As marcas e logótipos Opla são marcas registadas. Qualquer reprodução total ou parcial destas marcas e/ou logótipos sem a autorização prévia e escrita da Opla é proibida.

O conteúdo dos anúncios ou dos produtos vendidos submetidos pertence aos Utilizadores, no entanto, ao submeter anúncios ou produtos vendidos na Aplicação ou no Site, o Utilizador concede à Opla o direito de exploração não exclusivo, transferível, sublicenciável, a título gratuito, para todo o mundo sobre a totalidade do conteúdo dos anúncios ou dos produtos vendidos e nomeadamente sobre as fotografias, textos, vídeos, desenhos, ilustrações, marcas, logótipos, títulos, descrições, à medida da sua publicação na Aplicação ou no Site, bem como uma licença sobre a totalidade dos direitos de propriedade intelectual relativos ao Conteúdo e nomeadamente sobre os direitos de autor relativos aos elementos utilizados no seu Anúncio, tais como as fotografias, textos, vídeos, desenhos, ilustrações, elementos sonoros, e isto por toda a duração legal dos seus direitos de propriedade intelectual e para todo o mundo.

Os direitos assim concedidos incluem o direito de reproduzir, representar, difundir, adaptar, modificar, realizar uma obra derivada, traduzir a totalidade ou parte do Conteúdo por quaisquer processos, sob qualquer forma e em todos os suportes (material ou imaterial, digital, impresso…) conhecidos ou desconhecidos até à data, no âmbito da exploração da Aplicação ou do Site.

Artigo 13 - Verificação de identidade

A Opla oferece aos seus Utilizadores a possibilidade de verificarem voluntariamente a sua identidade a fim de obterem um selo « Verificado », visível no seu perfil pelos outros Utilizadores da Plataforma. Esta verificação é facultativa: não é necessária para utilizar as funcionalidades básicas da Opla, mas permite reforçar a confiança entre compradores e vendedores. A verificação de identidade é realizada através do nosso parceiro Didit, prestador terceiro especializado, que procede a:

• a verificação do número de telefone do Utilizador;
• a verificação de um documento de identidade oficial válido (cartão nacional de identidade, passaporte ou qualquer outro documento equivalente consoante o país de residência).

Todo o processo é seguro, em conformidade com as normas de segurança em vigor. A verificação de identidade é proposta ao preço de 1 € (um euro), cobrado no momento do pedido de verificação. Este montante cobre os custos de tratamento associados à verificação e não é reembolsável uma vez efetuada a verificação, quer esta resulte ou não na obtenção do selo. Os documentos transmitidos no âmbito desta verificação são conservados de forma segura pela Didit e/ou pela Opla, no respeito da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (RGPD). O Utilizador reconhece e aceita que a Opla se reserva o direito de aceder a estes documentos:

• em caso de litígio entre Utilizadores;
• em caso de suspeita de fraude ou de atividade ilícita;
• a pedido das autoridades competentes, no âmbito das suas prerrogativas legais.

A obtenção do selo « Verificado » atesta unicamente que a identidade declarada pelo Utilizador foi confirmada pelo processo de verificação descrito acima. Não constitui em caso algum uma garantia da Opla quanto ao comportamento, à fiabilidade ou à honestidade do Utilizador no âmbito das suas transações na Plataforma.

Artigo 14 - Ligações Hipertexto

A Aplicação ou o Site Opla pode conter ligações hipertexto que redirecionam para sites explorados por terceiros. Estas ligações são fornecidas a simples título informativo. A Opla não exerce qualquer controlo sobre esses sites e declina toda a responsabilidade quanto ao acesso, ao conteúdo e/ou à utilização desses sites, bem como aos danos que possam resultar da consulta ou da utilização das informações presentes nesses sites.

Artigo 15 - Atualização das CGU

A Opla reserva-se a possibilidade de modificar, a qualquer momento, no todo ou em parte, as CGU. Os Utilizadores são convidados a consultar regularmente as presentes CGU a fim de tomarem conhecimento de eventuais alterações efetuadas. A Utilização da Aplicação ou do Site pelos Utilizadores constitui a aceitação por estes das modificações introduzidas nas CGU.

Artigo 16 - Direito aplicável

As CGU são regidas pelo direito francês. Se uma das disposições das CGU for considerada ilegal ou inválida por um tribunal competente, a validade e a aplicabilidade das outras disposições não serão por isso afetadas.

Artigo 17 - Obrigação Fiscal

Em conformidade com a diretiva europeia 2021/514 ('DAC7'), a Opla é obrigada a recolher e transmitir anualmente às autoridades fiscais as informações relativas aos Vendedores que, durante o ano civil, tenham realizado mais de 30 vendas ou um montante total de vendas superior a 2 000 €. As informações recolhidas incluem: apelido, nome próprio, morada, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF), IBAN utilizado para as transferências, montante total de vendas e número de transações. O Vendedor compromete-se a fornecer estas informações a pedido da Opla. Caso contrário, e em conformidade com a diretiva, a Opla poderá suspender a conta do Vendedor até à regularização, e reter as quantias que figuram no saldo. Estes dados são conservados durante o período legal exigido pela regulamentação fiscal aplicável.

Artigo 18 - Contacto

Por email para o seguinte endereço: contact@opla.co

Por correio para o seguinte endereço postal: 4 rue Louis Armand, 27930, Gravigny.

Condições Gerais de Utilização de 15 de junho de 2026